TJDF APC - 1055740-20170130025817APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Percebe-se que o referido artigo não engloba os honorários advocatícios de sucumbência, que serão devidos em virtude do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Incasu, por se tratar de ação de suprimento de consentimento paterno, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Percebe-se que o referido artigo não engloba os honorários advocatícios de sucumbência, que serão devidos em virtude do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Incasu, por se tratar de ação de suprimento de consentimento paterno, a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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