APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE LIMITADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. EXERCÍCIOS POSTERIORES. EDIÇÃO DE LEI. POSSIBILIDADE DE AUMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se restou evidenciado que a majoração da base de cálculo do IPTU de 2011 ocorreu sem a prévia edição de lei, revela-se acertada a sentença que declara a parcial nulidade do lançamento e condena o ente distrital a restituir o valor pago a maior pelo contribuinte. 2. Não há que se falar em ilegalidade dos aumentos efetuados nos anos posteriores, quando já editadas previamente aos lançamentos, leis distritais autorizando os reajustes do imposto. 3. Conforme jurisprudência pacífica do c. STJ, se é necessária apenas a realização de cálculos aritméticos para adequação do valor cobrado pelo tributo, não há que se falar em novo lançamento tributário, mas, somente, declaração de nulidade da quantia cobrada a maior. 4. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.