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Jurisprudência


TJDF APC - 1055749-20160710173589APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONSUMIDOR. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LÍQUIDO NO PISO. FALHA DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apresentado documento preexistente apenas em sede recursal sem indicação do motivo de força maior que impediu a juntada tempestiva, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC, deve a parte sujeitar-se aos efeitos decorrentes da preclusão operada. 2. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Se inexiste comprovação de que a consumidora caiu em estabelecimento comercial devido à existência de líquido no chão, revela-se acertada a sentença que julga improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais que adviriam do alegado acidente. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Exigibilidade suspensa (art. 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC).

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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