APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA AMIGÁVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DAS PARTES. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo Juízo, com a lavratura do respectivo formal de partilha após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. 2. Na hipótese, contudo, observa-se que não foi colacionada aos autos matrícula imobiliária apta a comprovar o registro de propriedade do bem descrito na inicial em nome dos apelantes, mas apenas instrumento particular de cessão de direitos e obrigações, razão pela qual não há que se falar na expedição de formal de partilha em relação ao imóvel. 3. A sentença homologatória de partilha não tem o condão de regularizar a situação de bem imóvel adquirido em desacordo com as formalidades legais, mormente diante da necessidade de resguardar os direitos de terceiros alheios ao processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.