APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. TERMO DE VISTORIA ASSINADO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS CONFIRMADOS PELO LAUDO PERICIAL. REPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS EM REPARÁ-LOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MATERIAIS. ENCARGOS DO IMÓVEL ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DAS RÉS.DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DEFEITOS NÃO REPARADOS.RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Preliminar rejeitada. A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. 2.Responde a promitente-vendedora pelos vícios existentes em apartamento adquirido na planta, máxime quando estes são categoricamente confirmados em laudo emitido pelo perito do Juízo. 3.Apresentado o laudo pelo perito do Juízo e tendo a parte se limitado a apontar a existência de Termo de Recebimento do Imóvel assinado pela autora em sentido contrário, não há que se admitir a alegação de inexistência de responsabilidade apontada em sede de apelação. 4.O e. STJ decidiu a questão acerca da legalidade da comissão estipulada ao corretor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ocasião do julgamento do REsp n. 1599511/SP, nos moldes do art. 1036 do CPC/15, declarando, desse modo, válida a aludida cobrança, desde que previamente ajustada, de forma clara o valor da comissão de corretagem, com prévia informação quanto ao preço total da transação. 6.Não sendo demonstrado que, no momento da contratação (13/08/2013), o adquirente foi devidamente informado acerca do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, tem-se como não cumprido o dever de informação nos moldes em que preconizado pelo STJ, o que torna abusiva a transferência desse encargo, nos termos do art. 51, IV do CDC. 7.Os encargos do imóvel (taxas de condomínio, água, luz, IPTU) são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao promitente comprador, pelo que, após esta data, os compradores passam a ter a posse direta do bem. 8.Resta caracterizado o dano apontado pelo autor causado pelas empresas rés, diante dos transtornos e frustrações em virtude dos defeitos no imóvel não reparados por mais de 02 anos, o que culmina na fixação de danos morais na soma de R$ 20.000,00. 9.Recurso dos réus conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.