APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. RESCISÃO ANTECIPADA POR INADIMPLENTO CONTRATUAL. CAUSA DA RESCISÃO DADA PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO DE MULTA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR REDUZIDO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme parágrafo único do artigo 58 da Resolução n° 632 da ANATEL e, tendo em vista o alegado pelo apelado quanto ao cancelamento do serviço, tem-se que é vedado ao prestador dos serviços de telefonia, a cobrança da multa por rescisão extemporânea nos contratos de permanência, quando tal rescisão se der em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte dele. 2. Não havendo dívida ou débito, ou seja, não havendo inadimplência, qualquer inscrição do apelado em órgão de proteção ao crédito é indevida, configurando-se ato ilícito. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastrados de proteção de crédito constitui hipótese caracterizadora de danos morais. A negativação indevida causa constrangimento, gerando, por exemplo, a impossibilidade de realizar algumas compras a prazo e promover financiamentos, mesmo o consumidor não se enquadrando na hipótese de mau pagador, assim como o apelado. 4. Afixação do quantum indenizatório deve ser coerente, adotando-se para tanto critérios de prudência e equilíbrio entre as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, de forma que não seja tão mínima ao ponto de se tornar inexpressiva e nem tão excessiva ao ponto de ser uma fonte de enriquecimento. Dano moral reduzido de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.