TJDF APC - 1056124-20160710117609APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O cheque é um título de crédito que representa ordem de pagamento à vista. Seu meio natural de quitação é a compensação. O emitente do cheque (correntista) determina que a instituição financeira efetue o pagamento do valor nele contido ao seu proprietário (chamado beneficiário ou tomador). A instituição financeira, chamada sacado, tem a obrigação de pagar somente se houver saldo em conta corrente do sacador. 2. Compete ao devedor demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciado em documento que comprove o pagamento da dívida. 3.Ocorrendo o pagamento, caberia ao devedor exigir a devolução do título ou o recibo de quitação, nos termos do artigo 38 da Lei 7.357/85. 4.No caso em análise, estando as cártulas na posse do credor e não tendo o devedor comprovado que os depósitos e transferências realizados se referiam a quitação dos cheques, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O cheque é um título de crédito que representa ordem de pagamento à vista. Seu meio natural de quitação é a compensação. O emitente do cheque (correntista) determina que a instituição financeira efetue o pagamento do valor nele contido ao seu proprietário (chamado beneficiário ou tomador). A instituição financeira, chamada sacado, tem a obrigação de pagar somente se houver saldo em conta corrente do sacador. 2. Compete ao devedor demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciado em documento que comprove o pagamento da dívida. 3.Ocorrendo o pagamento, caberia ao devedor exigir a devolução do título ou o recibo de quitação, nos termos do artigo 38 da Lei 7.357/85. 4.No caso em análise, estando as cártulas na posse do credor e não tendo o devedor comprovado que os depósitos e transferências realizados se referiam a quitação dos cheques, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão