TJDF APC - 1056341-20100310248393APC
CIVIL. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS ART. 183 MAGNA CARTA. ART. 1240 CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna e do art. 1. 240 do Código Civil. 2. O conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que o apelado exerceu posse mansa e pacífica com animus domini ininterruptamente no prazo legalmente requerido para a aquisição do direito de propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
CIVIL. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS ART. 183 MAGNA CARTA. ART. 1240 CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna e do art. 1. 240 do Código Civil. 2. O conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que o apelado exerceu posse mansa e pacífica com animus domini ininterruptamente no prazo legalmente requerido para a aquisição do direito de propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão