TJDF APC - 1056372-20160110887823APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL GRAU RECURSAL. HIPÓTESES. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. CONTRATO LOCAÇÃO. AVARIAS. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A prova documental apresentada apenas em grau recursal, embora já existente no momento da contestação, deve vir acompanhada da comprovação do motivo que impediu a parte ré de juntá-la anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de concessão da gratuidade de justiça impede a análise de sua impugnação. 3. A sentença deve corresponder diretamente com os pedidos iniciais, sendo vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 4. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil). 5. Para a atribuição da responsabilidade das avarias do imóvel ao locador, faz-se necessária a comprovação da situação prévia do imóvel. 6. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e de nulidade da sentença rejeitadas. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL GRAU RECURSAL. HIPÓTESES. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. CONTRATO LOCAÇÃO. AVARIAS. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A prova documental apresentada apenas em grau recursal, embora já existente no momento da contestação, deve vir acompanhada da comprovação do motivo que impediu a parte ré de juntá-la anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de concessão da gratuidade de justiça impede a análise de sua impugnação. 3. A sentença deve corresponder diretamente com os pedidos iniciais, sendo vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 4. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil). 5. Para a atribuição da responsabilidade das avarias do imóvel ao locador, faz-se necessária a comprovação da situação prévia do imóvel. 6. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e de nulidade da sentença rejeitadas. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão