TJDF APC - 1056390-20160110251914APC
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Sem que tenha havido requerimento do réu para a redução do percentual de alimentos que recaiu sobre os referidos rendimentos mensais, tendo sido apenas objeto de declaração nas contrarrazões à apelação, não pode haver a deliberação do Tribunal a respeito dessa peculiar pretensão. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Sem que tenha havido requerimento do réu para a redução do percentual de alimentos que recaiu sobre os referidos rendimentos mensais, tendo sido apenas objeto de declaração nas contrarrazões à apelação, não pode haver a deliberação do Tribunal a respeito dessa peculiar pretensão. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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