TJDF APC - 1056407-20161610072920APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Havendo falha na prestação de serviço pelo fornecedor, consistente na manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, após o adimplemento do débito, resta configurado o dano moral, independentemente da comprovação dos supostos prejuízos experimentados pelo consumidor. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Havendo falha na prestação de serviço pelo fornecedor, consistente na manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, após o adimplemento do débito, resta configurado o dano moral, independentemente da comprovação dos supostos prejuízos experimentados pelo consumidor. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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