APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. EIRELI. CAPITAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL IMPOSTA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 980-A do Código Civil, o capital social da EIRELI deve estar totalmente integralizado no ato de sua constituição. Por conseguinte, o único sócio não pode ser demandado para pagamento de dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. 2. São válidas as cláusulas contratuais que não imputam ônus excessivo, tampouco acarretam desequilíbrio entre os contratantes. 3. Demonstrado o descumprimento do contrato pela agenciadora, que não agiu diligentemente, cabível sua responsabilização pelo prejuízo causado, nos termos da cláusula prevista no contrato. 4. Aindenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. 5. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é justa a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto, como a restrição ao crédito, o tempo em que perdurou, o fato da dívida inexistir, o fim punitivo e pedagógico da reparação e a capacidade econômica das partes envolvidas. 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.