TJDF APC - 1056435-20080110143910APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Não há violação ao princípio da dialeticidade se impugnadas as razões lançadas na sentença. Preliminar rejeitada. -O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. -Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação, a pretensão está fulminada pela prescrição. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Não há violação ao princípio da dialeticidade se impugnadas as razões lançadas na sentença. Preliminar rejeitada. -O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. -Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação, a pretensão está fulminada pela prescrição. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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