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Jurisprudência


TJDF APC - 1056455-20160910174425APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONCORDÂNCIA QUANTO À PARTILHA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA DECLARAR QUE A DOAÇÃO DE DETERMINADO BEM SERÁ QUESTIONADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença proferida em ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, movida pela apelada, que em julgamento antecipado da lide acolheu em parte o pedido inicial para, tão somente, decretar o divórcio das partes, desacolhendo o pedido reconvencional (de excluir determinado imóvel da partilha e condenar a reconvinda/autora por litigância de má-fé). 2. No caso presente, o réu foi citado na pessoa do seu advogado, detentor de poderes especiais para tanto, o qual nunca forneceu o endereço atualizado do réu, embora instado a tanto. Houve apresentação de contestação e reconvenção. Para a audiência de conciliação, posteriormente designada e na qual foi proferida a sentença, o réu não foi pessoalmente intimado, mas o seu patrono sim, por intermédio de regular publicação no DJE. Ambos não compareceram ao ato. Nessas condições não há que se falar em nulidade. 3. Ainda que se possa extrair dos autos que a aquisição do veículo foi anterior ao casamento, se as partes concordaram com a sua partilha a homologação é de rigor. O exato valor do bem deve ser apurado em liquidação de sentença. 4. Não se vislumbra interesse processual no pedido deduzido - de explicitar que o imóvel de Vicente Pires será objeto de ação própria ulterior - se o julgado não deliberou sobre a partilha do imóvel doado à apelada/autora, o que demonstra a ausência de utilidade do provimento jurisdicional almejado. 5.Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 30/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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