TJDF APC - 1056457-20160510029879APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEVER CONTRATUAL DE RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO PINTADO TAL QUAL RECEBIDO. ADEQUAÇÃO. 1 - Trata-se de apelações contra a sentença proferida em ação de cobrança que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus de forma solidária ao pagamento dos custos com a pintura do imóvel locado. 2 - Restringindo-se o ponto controvertido da demanda à devolução do imóvel nas mesmas condições em que recebido, especificamente no tocante à pintura, e encontrando-se isso categoricamente previsto no contrato de aluguel e no termo de vistoria de entrada no imóvel, devem os réus ser condenados a ressarcirem o que autora gastou com a pintura do imóvel após o locador retirar-se, sobretudo diante da comprovação através de notas fiscais, recibos e declarações, enquanto os réus, por outro lado, nada afirmam ou comprovam no sentido de que este serviço já teria sido efetuado. 3 - Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEVER CONTRATUAL DE RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO PINTADO TAL QUAL RECEBIDO. ADEQUAÇÃO. 1 - Trata-se de apelações contra a sentença proferida em ação de cobrança que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus de forma solidária ao pagamento dos custos com a pintura do imóvel locado. 2 - Restringindo-se o ponto controvertido da demanda à devolução do imóvel nas mesmas condições em que recebido, especificamente no tocante à pintura, e encontrando-se isso categoricamente previsto no contrato de aluguel e no termo de vistoria de entrada no imóvel, devem os réus ser condenados a ressarcirem o que autora gastou com a pintura do imóvel após o locador retirar-se, sobretudo diante da comprovação através de notas fiscais, recibos e declarações, enquanto os réus, por outro lado, nada afirmam ou comprovam no sentido de que este serviço já teria sido efetuado. 3 - Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão