DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM CENTRAL RESERVA DE CILINDROS DE OXIGÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORNECIMENTO DO PRODUTO. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação contratual cujo cumprimento do objeto deveria ser realizado pela ré/apelante, caberia a ela comprovar se houve ou não a prestação de serviços e a entrega dos produtos como forma de demonstrar a regularidade dos protestos realizados, até mesmo porque essas cobranças foram questionadas administrativamente pela autora/apelada. 2. Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à autora/apelada o ônus da prova sobre algo que não ocorreu, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não houve fornecimento de produtos ou a prestação de serviços e, consequentemente, de que não existe débito, configura algo totalmente inviável. 3. Esse tipo de prova é qualificada pela doutrina e jurisprudência como uma prova unilateralmente diabólica, expressão utilizada para fazer referência àqueles casos em que a comprovação da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, senão impossível de ser realizada por uma das partes, mas viável para a outra. E quando se está diante de uma prova desse viés, insuscetível de ser produzida até mesmo por aquele que deveria fazê-lo de acordo com a lei, mas apta a ser realizada pelo outro, o ônus probatório deve ser distribuído para aquele que tem melhores condições de produzi-la 4. Quanto ao alegado aceite por presunção - situação em que o comprador não assina a duplicata, retendo-a ou devolvendo-a, mas recebendo as mercadorias adquiridas - a exigibilidade pressupõe não somente que o título tenha sido protestado, mas também que esteja acompanhado de documento hábil (escrito) comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou dos serviços (art. 15, II, b da Lei Federal 5.474/1968), pressuposto cumulativo não verificado na hipótese. 5. Ausente qualquer comprovação, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência do débito e, consequentemente, reconheceu a irregularidade dos protestos. 6. No caso de protesto indevido de títulos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à presunção desse evento como causador de danos morais à pessoa jurídica. Precedentes. 7. A fixação do valor da indenização deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. Na hipótese, o quantum estabelecido pela sentença não se mostra exorbitante, devendo ser mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.