PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIADE. VERIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MÁ-FÉ NA CONDUTA DA EMPRESA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE FORMA INDEVIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não restando comprovada pela empresa Ré, na condição de fornecedora de serviços, a efetiva prestação destes, não há razão para que o consumidor seja cobrado por débito decorrente de contrato não cumprido, tampouco para que tenha seu nome inscrito em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. 2. Nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A esse respeito, a jurisprudência do STJ (REsp. 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.04.2009) preconiza que o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrente de dolo, caracterizando, assim, a má-fé, ou de culpa na conduta do fornecedor de serviços. Sendo assim, no caso concreto, a desídia da empresa no trato com o consumidor configura negligência, beirando a má-fé, quando considerada a inscrição indevida do nome deste em cadastro de inadimplentes, ensejando, assim, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só, enseja reparação por danos morais, por se tratar de dano in re ipsa, que, portanto, prescinde de prova quanto à eventual prejuízo suportado pela parte. 4. Aindenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico. 5. Consoante o que preceitua o art. 435 do CPC, é permitido às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos aptos a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no curso da demanda. 6. Sentença reformada. Recurso provido.