TJDF APC - 1056624-20170110468377APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E SALDOS DEVEDORES DOS IMÓVEIS E DOS FINANCIAMENTOS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Intimado diversas vezes, o devedor não cumpriu a obrigação de fazer imposta na sentença da fase de conhecimento, motivo pelo qual, diante da inércia reiterada e ausência de impugnação aos documentos apresentados pelos credores, bem como de modo a conferir efetividade à tutela do direito, tais documentos devem ser considerados e a sentença reformada para que seja determinado que o devedor providencie a extinção dos contratos, uma vez que foram devidamente quitados e, como consequência, restitua o valor indevidamente cobrado, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos e acrescidos de juros de mora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E SALDOS DEVEDORES DOS IMÓVEIS E DOS FINANCIAMENTOS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Intimado diversas vezes, o devedor não cumpriu a obrigação de fazer imposta na sentença da fase de conhecimento, motivo pelo qual, diante da inércia reiterada e ausência de impugnação aos documentos apresentados pelos credores, bem como de modo a conferir efetividade à tutela do direito, tais documentos devem ser considerados e a sentença reformada para que seja determinado que o devedor providencie a extinção dos contratos, uma vez que foram devidamente quitados e, como consequência, restitua o valor indevidamente cobrado, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos e acrescidos de juros de mora.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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