APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. RAZÕES DO RECURSO IMPUGNAM OS FUNDMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA TERRACAP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA TERRACAP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, fundamentada na ausência de interesse recursal, se, na resolução do litígio, embora acatado o pleito subsidiário, o pedido principal foi julgado improcedente. 2. Se as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e foi formulado o pedido de reforma, não há de se falar em falta de preenchimento dos requisitos objetivos do recurso. 3. O reconhecimento do direito de preferência pressupõe que a ocupação seja regular, além de depender do preenchimento dos requisitos para tanto exigidos pelo edital. 4. Não tendo ocorrido qualquer abalo à honra objetiva ou subjetiva da parte, mas, tão somente, mero dissabor, consubstanciado no corte de energia elétrica, não há de se falar em indenização por danos morais. 5. Ausente a condenação de uma das partes rés, não há de se falar em sua condenação ao pagamento de verba honorária. 6. Apelo dos autores não provido. Apelo da ré Terracap provido.