TJDF APC - 1056676-20080110384442APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2. Estando a execução em curso quando da entrada em vigor do novo CPC, deve-se aplicar a regra de transição prevista no art. 1.056, do CPC/2015, segundo a qual considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Prescrição intercorrente afastada. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. 1. Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2. Estando a execução em curso quando da entrada em vigor do novo CPC, deve-se aplicar a regra de transição prevista no art. 1.056, do CPC/2015, segundo a qual considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Prescrição intercorrente afastada. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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