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Jurisprudência


TJDF APC - 1056989-20160110612838APC

Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. PENHORA INTEGRAL DO CRÉDITO RECEBIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA ESPECIALIZADA. INVIABILIDADE. Apesar de o inciso I, do artigo 1.010, determinar que o apelante informe os nomes e a qualificação das partes no recurso de apelação, a desobediência a essa exigência retrata mera irregularidade formal, em razão de as partes estarem qualificadas desde a petição inicial. Tendo o apelante se insurgido, especificamente, contra os fundamentos da sentença, inviável o acolhimento do pedido de não conhecimento do recurso. Não tendo o advogado formulado, na instância de sua atuação, o pedido de reserva de honorários, mediante a juntada anterior do contrato de prestação de serviços advocatícios, inviável o acolhimento do pedido após a constrição do crédito, por penhora no rosto dos autos, uma vez que o crédito passou a ser de propriedade de terceiros.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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