TJDF APC - 1056990-20160110651380APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. FALTA DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APROVAÇÃO PROJETO ARQUITETÔNICO. QUÓRUM QUALIFICADO. INEXIGÊNCIA. Não tendo a Assembleia do Condomínio alcançado uma conclusão sobre tema específico, inexiste interesse de agir dos autores em declarar a nulidade desta decisão. Diante da desistência dos autores dos pedidos referentes à compra do novo parque e a necessidade de ressarcimento aos cofres do condomínio e da falta de oposição do réu, o julgamento destes pedidos configura decisão extra petita. Considerando que a Assembleia do Condomínio não envolveu a aprovação de obras de alteração da fachada ou de construção de benfeitorias, mas somente a aprovação da elaboração de projetos arquitetônicos, razão não existe para a exigência de quórum especial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. FALTA DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APROVAÇÃO PROJETO ARQUITETÔNICO. QUÓRUM QUALIFICADO. INEXIGÊNCIA. Não tendo a Assembleia do Condomínio alcançado uma conclusão sobre tema específico, inexiste interesse de agir dos autores em declarar a nulidade desta decisão. Diante da desistência dos autores dos pedidos referentes à compra do novo parque e a necessidade de ressarcimento aos cofres do condomínio e da falta de oposição do réu, o julgamento destes pedidos configura decisão extra petita. Considerando que a Assembleia do Condomínio não envolveu a aprovação de obras de alteração da fachada ou de construção de benfeitorias, mas somente a aprovação da elaboração de projetos arquitetônicos, razão não existe para a exigência de quórum especial.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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