TJDF APC - 1057047-20160110157257APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE INVALIDADE DE ATO PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. DEVER DE PRESTÁ-LAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, indeferir tal pleito se entender pela sua inconveniência, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. A resistência em prestar as contas revela o legítimo interesse de o autor buscar a satisfação do seu direito. 3. O ato que finaliza a primeira fase da ação de prestação de contas é decisão interlocutória e não comporta honorários advocatícios. 4. Apelações conhecidas. Unânime. Apelação do autor não provida. Unânime. Apelação do réu não provida. Maioria. Preliminares afastadas. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE INVALIDADE DE ATO PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. DEVER DE PRESTÁ-LAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, indeferir tal pleito se entender pela sua inconveniência, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. A resistência em prestar as contas revela o legítimo interesse de o autor buscar a satisfação do seu direito. 3. O ato que finaliza a primeira fase da ação de prestação de contas é decisão interlocutória e não comporta honorários advocatícios. 4. Apelações conhecidas. Unânime. Apelação do autor não provida. Unânime. Apelação do réu não provida. Maioria. Preliminares afastadas. Maioria.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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