TJDF APC - 1057048-20140710339232APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. ARTIGO 659, §2º, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA 1. Diferentemente do CPC de 1973, o CPC de 2015 não condicionou a homologação da partilha, no procedimento de arrolamento sumário, à prova da quitação dos tributos devidos, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Publica para o lançamento administrativo do tributo cabível. 2. O art. 659, § 2º, do CPC de 2015, que excepciona, em parte, a regra prevista no art. 192 do Código Tributário Nacional, por não tratar de norma geral em matéria de legislação tributária, não trata de matéria reservada à Lei Complementar, e, por isso, não ofende o artigo 149, III, b, da Constituição Federal. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. ARTIGO 659, §2º, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA 1. Diferentemente do CPC de 1973, o CPC de 2015 não condicionou a homologação da partilha, no procedimento de arrolamento sumário, à prova da quitação dos tributos devidos, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Publica para o lançamento administrativo do tributo cabível. 2. O art. 659, § 2º, do CPC de 2015, que excepciona, em parte, a regra prevista no art. 192 do Código Tributário Nacional, por não tratar de norma geral em matéria de legislação tributária, não trata de matéria reservada à Lei Complementar, e, por isso, não ofende o artigo 149, III, b, da Constituição Federal. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão