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Jurisprudência


TJDF APC - 1057050-20160910113690APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO INVIÁVEL. INÉRCIA DA PARTE CREDORA E PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O cumprimento integral da obrigação determinada na sentença não importa na perda superveniente do objeto da ação, mas na extinção do cumprimento de sentença, conforme preveem os artigos 513 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ainércia da parte credora não acarreta a presunção da satisfação da obrigação exequenda, podendo autorizar, no máximo, a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da paralisação do feito ou em razão do abandono da causa, na forma do art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. 3. Aextinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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