TJDF APC - 1057051-20160110855526APC
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO QUE BUSCA OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. AUTARQUIA QUE FAZ A FISCALIZAÇÃO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FORNECER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER PRELIMINAR E EXTINGUIR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. AAGEFIS não é parte legítima para ação que busca tutela declaratória que configure título hábil à obtenção de alvará de construção, pois é responsável por fiscalização das atividades urbanas do Distrito Federal, e não por concessão de licenciamento para construção, que é competência da Administração Regional do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido para acolher preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o feito, sem julgamento de mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO QUE BUSCA OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. AUTARQUIA QUE FAZ A FISCALIZAÇÃO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FORNECER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER PRELIMINAR E EXTINGUIR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. AAGEFIS não é parte legítima para ação que busca tutela declaratória que configure título hábil à obtenção de alvará de construção, pois é responsável por fiscalização das atividades urbanas do Distrito Federal, e não por concessão de licenciamento para construção, que é competência da Administração Regional do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido para acolher preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o feito, sem julgamento de mérito.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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