TJDF APC - 1057054-20160110989748APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR. LESÃO E OBJETO ILÍCITO. I - A lesão prevista no art. 157 do CC somente fundamenta a anulação do negócio jurídico se houver premente necessidade ou inexperiência da pessoa e se houver desproporcionalidade entre as prestações assumidas. II - A fiança estabelecida em contrato de locação de imóvel está prevista na Lei de Locações, art. 37, II, da Lei 8.245/91, configurando-se, portanto, objeto lícito. III - A retirada do sócio-fiador da sociedade-locatária não é causa legal para exoneração de fiança enquanto vigente contrato de locação por prazo determinado. IV - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR. LESÃO E OBJETO ILÍCITO. I - A lesão prevista no art. 157 do CC somente fundamenta a anulação do negócio jurídico se houver premente necessidade ou inexperiência da pessoa e se houver desproporcionalidade entre as prestações assumidas. II - A fiança estabelecida em contrato de locação de imóvel está prevista na Lei de Locações, art. 37, II, da Lei 8.245/91, configurando-se, portanto, objeto lícito. III - A retirada do sócio-fiador da sociedade-locatária não é causa legal para exoneração de fiança enquanto vigente contrato de locação por prazo determinado. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão