APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAMOPLASTIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.285.483/PB, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, que não visa lucro, por inexistência de relação de consumo. A operadora de plano de saúde pode escolher as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser disponibilizado ao beneficiário. É abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico (mamoplastia), indicado por médico assistente e que não tem finalidade estética, necessário ao tratamento da enfermidade da paciente, para regressão do quadro de dor na coluna cervical. A recusa indevida de cobertura da cirurgia indicada pode exceder o mero inadimplemento contratual e gerar dano moral ao segurado, hipótese na qual há o dever de indenizar. Honorários advocatícios fixados com observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.