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Jurisprudência


TJDF APC - 1057118-20130110773939APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRESENÇA DE PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SERVIÇO NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. ANUÊNCIA DO RÉU COM HORÁRIOS DE DEVOLUÇÃO. MERO DISSABOR. DANO À DIGNIDADE NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. Com efeito, não se controverte que a relação jurídica que junge as partes que compõem os polos da presente demanda é de natureza consumerista e o parágrafo único do art. 7.º do CDC preconiza, de forma expressa, a solidariedade entre todos os fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento do produto ou serviço, no que tange à obrigação pela reparação de eventuais danos advindos ao consumidor. Legitimidade passiva ad causam está, portanto, presente. No que tange ao cerceamento de defesa, não há fato controverso pendente de saneamento que possa ser solucionado pela produção de prova oral. O serviço ter sido prestado e pago a outro associado componente da cadeia de fornecedores, não desonera a TECAR, que ainda que não tenha lucrado diretamente a partir do contrato em questão, é prestadora de serviço com grau de responsabilização por sua presença na cadeia de fornecimento. No caso dos autos, os documentos enviados pelo Banco de Brasília demonstram a inexistência de estorno. Assim, resta configurado que o valor foi cobrado indevidamente, se tratando de erro inescusável entre fornecedor e consumidor, que demonstra a presença de má-fé. No caso dos autos, além da ausência da posse do automóvel ser fato esperado à realização de serviço, o próprio autor, como salienta na petição inicial, concordou com a data e horário da devolução, demonstrando que não houve imposição a que foi sujeitado, mas sim pactuação de livre acordo. Há que se ressaltar que o mero dissabor ou aborrecimento decorrente das atividades cotidianas vivenciadas não tem o condão de configurar danos morais. No que tange a sucumbência mínima pleiteada pelo réu em seu apelo adesivo, destaco que, no caso sob análise, ainda que o valor inicialmente pleiteado para a compensação por danos morais seja elevado, e, sob a interpretação do Código de Processo Civil vigente o ônus da sucumbência possa recair sob a perda econômica que o autor deixou de auferir, que serviria de base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, destaco que a ação foi ajuizada ainda sob a vigência do CPC/73. Ademais, ressalto que o pedido de danos morais parte da premissa de que os valores compensatórios são meramente estimativos, de forma que a quantia indicada na petição inicial não pode, inexoravelmente, vincular o ônus da sucumbência.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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