APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROGRAMA HABITACIONAL. QUARTA ETAPA DO RIACHO FUNDO II - DF. ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA - AMMVS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL FIRMADO COM A UNIÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FINALIZAÇÃO DO CADASTRO DOS OCUPANTES. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS SELECIONADAS. COMPETÊNCIA. SPU/DF - SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHO DO ADVOGADO. ACESSO À JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC/15. Sendo de órgão público da União (SPU/DF) a competência para a emissão de termo de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU em favor de famílias beneficiadas em Programa Habitacional, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Associação privada contratada tão somente para administrar a implementação das obras e cadastrar os beneficiários. Verificada a ausência de uma das condições da ação (ilegitimidade de parte) após a instrução do feito, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, em atenção à teoria da asserção e ao princípio da efetividade do processo. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.