APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Às pretensões relativas à responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, isto é, pelos vícios ou defeitos de segurança nele havidos, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Estando o processo devidamente instruído, cumpre adentrar ao mérito, aplicando-se a teoria da causa madura, consoante expressamente dispõe o art. 1.013, §4°, do CPC. No caso, quanto do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, mencionado no diploma normativo referido, tomando-se como termo inicial os reparos realizados pela Construtora em 2012. Em razão das diversas reformas realizadas após a entrega do imóvel, não há como traçar o nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o eventual dano experimentado pelos autores. Demais disso, os autores não se desincumbiram de ônus de comprovar os danos materiais sofridos, haja vista que nenhum comprovante de despesas foi juntado aos autos.