TJDF APC - 1057128-20170110479573APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973), os honorários advocatícios no cumprimento de sentença são fixados se, transcorrido o prazo, o executado não efetuar o pagamento espontâneo da dívida. Por sua vez, em privilégio do princípio da causalidade e da equidade, são devidos honorários advocatícios em favor do executado, caso a impugnação ao cumprimento de sentença seja acolhida. No caso em concreto, nenhuma das previsões se aperfeiçoou, não sendo devidas as verbas honorárias pretendidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973), os honorários advocatícios no cumprimento de sentença são fixados se, transcorrido o prazo, o executado não efetuar o pagamento espontâneo da dívida. Por sua vez, em privilégio do princípio da causalidade e da equidade, são devidos honorários advocatícios em favor do executado, caso a impugnação ao cumprimento de sentença seja acolhida. No caso em concreto, nenhuma das previsões se aperfeiçoou, não sendo devidas as verbas honorárias pretendidas.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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