APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUADO PRÉ-NATAL A INTERNA EM PRESÍDIO. PARTO NO PÁTIO DA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ADEQUADO. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Constatada ter sido a questão controvertida devidamente analisada, sem menção a ponto diverso do pretendido, não há que se falar em julgamento extra petita. A regra constitucional contida no art. 37, § 6° da CF, adota a responsabilidade objetiva do Estado quando os danos causados a terceiros decorrem da atuação de um de seus agentes de forma inconteste ou em caso de omissão específica por parte do Ente Público. A omissão do ente público no adequado acompanhamento médico de interna gestante, revela descaso passível de compensação por danos morais. No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, a gravidade do dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.