TJDF APC - 1057134-20160111005374APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DE SÍNDICO. RECONVENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa nos casos em que o juiz constata a desnecessidade de produção de outros meios de provas, porquanto esteja formado o seu convencimento. Com fulcro no conjunto probatório acostado aos autos, estando caracterizado o inadimplemento contratual do ente condominial no tocante aos serviços de administração contratados, a condenação ao pagamento dos valores em atraso é medida que se impõe. Ademais, no particular, não restou demonstrado que a empresa contratada teria que realizar atividades inerentes ao cargo de síndico, motivo pelo qual não há falha na prestação do serviço.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DE SÍNDICO. RECONVENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa nos casos em que o juiz constata a desnecessidade de produção de outros meios de provas, porquanto esteja formado o seu convencimento. Com fulcro no conjunto probatório acostado aos autos, estando caracterizado o inadimplemento contratual do ente condominial no tocante aos serviços de administração contratados, a condenação ao pagamento dos valores em atraso é medida que se impõe. Ademais, no particular, não restou demonstrado que a empresa contratada teria que realizar atividades inerentes ao cargo de síndico, motivo pelo qual não há falha na prestação do serviço.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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