TJDF APC - 1057138-20161610097300APC
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO PRESTAMISTA. VINCULAÇÃO AO FINANCIAMENTE DE VEÍCULO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA CONSUMIDORA. QUITAÇÃO DE 3 (TRÊS) PARCELAS DO SALDO DEVEDOR PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. As partes celebraram contrato de seguro prestamista para assegurar o pagamento de prestações vinculadas a contrato de financiamento de veículo, para o caso de morte, invalidez e desemprego involuntário. In casu, consumidora não tinha ciência de que ocupantes de cargos em comissão estavam excluídos da cobertura securitária, o que impõe, à seguradora, o dever de adimplir sua obrigação contratual. Consoante jurisprudência da c. Corte do STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar dano moral.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO PRESTAMISTA. VINCULAÇÃO AO FINANCIAMENTE DE VEÍCULO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA CONSUMIDORA. QUITAÇÃO DE 3 (TRÊS) PARCELAS DO SALDO DEVEDOR PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. As partes celebraram contrato de seguro prestamista para assegurar o pagamento de prestações vinculadas a contrato de financiamento de veículo, para o caso de morte, invalidez e desemprego involuntário. In casu, consumidora não tinha ciência de que ocupantes de cargos em comissão estavam excluídos da cobertura securitária, o que impõe, à seguradora, o dever de adimplir sua obrigação contratual. Consoante jurisprudência da c. Corte do STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar dano moral.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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