APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINARES. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DISPARIDADE ENTRE METRAGEM INDICADA NO CONTRATO E METRAGEM VERIFICADA PELO LOCATÁRIO. ABUSIVIDADE DO VALOR DA LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR E LUCROS CESSANTES DO LOCATÁRIO AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. Justificada a não designação da audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC) e ausente qualquer prejuízo às partes, inexiste nulidade a ser decretada. Não há cerceamento de defesa se as partes, intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, mantêm-se inertes. A ausência de impugnação, pelo réu, da via judicial eleita pelo autor e reputada inadequada pela sentença não caracteriza julgamento extrapetita. Consoante o princípio da actio nata, amplamente consagrado inclusive na jurisprudência, o termo inicial da prescrição é a data da ciência, pelo titular, da violação do direito subjetivo. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do locador, tampouco em indenização por lucros cessantes do locatário, se não comprovada a abusividade do valor da locação, independentemente da disparidade entre a metragem prevista no contrato e a efetivamente usufruída pelo inquilino. Embora o art. 85, § 8º do CPC não preveja, expressamente, que causas com valor elevado possam ter honorários advocatícios fixados equitativamente, tal conclusão resulta da interpretação teleológica da própria norma, que visa a evitar abusos formais decorrentes de evidentes disparidades, a ensejar ônus ou remunerações ínfimos ou excessivos.