TJDF APC - 1057152-20170110461325APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. NECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em ação de exibição de documentos, se um dos documentos pretendidos, considerado relevante para esclarecer valores adimplidos pelo consumidor, não for apresentado, resta configurada a pretensão resistida em relação ao corréu que se omitiu, não sendo possível extinguir o processo com resolução do mérito. 2. Se um dos corréus apresenta, na contestação, sem resistência, os documentos que estavam em seu poder, evidencia-se, quanto a este, a ausência de recusa no fornecimento. 3. Não cabe ao corréu que apresentou os documentos suportar as custas e honorários, se o autor não demonstrou a pretensão resistida em relação a ele. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. NECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em ação de exibição de documentos, se um dos documentos pretendidos, considerado relevante para esclarecer valores adimplidos pelo consumidor, não for apresentado, resta configurada a pretensão resistida em relação ao corréu que se omitiu, não sendo possível extinguir o processo com resolução do mérito. 2. Se um dos corréus apresenta, na contestação, sem resistência, os documentos que estavam em seu poder, evidencia-se, quanto a este, a ausência de recusa no fornecimento. 3. Não cabe ao corréu que apresentou os documentos suportar as custas e honorários, se o autor não demonstrou a pretensão resistida em relação a ele. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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