APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ANTES DA ORDEM DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, §1º DO CPC. INÉRCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ATRASO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. 1. A redistribuição do feito por declaração de incompetência do Juízo não implica em atribuição de nova data de ajuizamento da ação. 2. Consoante art. 1º do Decreto 20.910/32, em se tratando de demanda ajuizada por particular contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. 3. Tendo a pretensão dos apelantes sido fulminada pela prescrição antes mesmo de ordenada a citação, não incide o regramento constante do art. 240, §1º do CPC. 4. Verificando-se, no caso, que os autores, ao se manterem inertes, contribuíram para a indevida paralisação do feito, não há que se falar, portanto, em atraso exclusivamente imputável ao serviço judiciário, não sendo aplicável a disposição constante do §3º do art. 240 do CPC, tampouco o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 5. Apelação conhecida e não provida.