EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROPRIEDADE. REDISCUSSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRAZO. ART. 675 DO CPC. EMBARGOS CABÍVEIS. 1. Adespeito da discussão processual recair sobre terra pública, a posse da embargante encontra respaldo em contrato firmado com a própria TERRACAP, em dezembro de 2014 e com vigência de 30 anos, de concessão de uso oneroso do imóvel rural reintegrado à posse desta em junho de 2017. 2. Não tendo a embargante integrado a ação de reintegração de posse ajuizada pela então Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - órgão legitimado, à época, a administrar os imóveis rurais da TERRACAP - tampouco participado da fase expropriatória, tendo tomado conhecimento da referida ação e do esbulho judicial somente quando do cumprimento do mandado oriundo da sentença, resta evidenciado o seu interesse de agir, bem como sua legitimidade ativa ad causam. 3. Os embargos de terceiro é o meio pelo qual o terceiro, ou parte a ele equiparada, dispõe sempre que sofra constrição de um bem que tenha a posse, em razão de decisão judicial proferida em processo do qual não tenha participado. 4. O675 do CPC/2015 estabelece que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 5. Não pretende a embargante rediscutir sobre a propriedade do terreno, o que está albergado pelo manto da coisa julgada, mas tão somente legitimar a sua posse em função do contrato firmado entre as partes. 6. Em nosso ordenamento jurídico, há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. 7. Recurso conhecido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelo provido.