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Jurisprudência


TJDF APC - 1057157-20160111105460APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VEDAÇÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTIDA NO ARTIGO 382, § 4º, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DEDUZIDO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A teor do artigo 382, § 4º, do CPC, no procedimento da produção antecipada de prova, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 2. Tratando o artigo 382, § 4º, do CPC de norma restritiva, que excepciona a regra geral, vedando às partes o direito à interposição do recurso, seguindo o primado de hermenêutica jurídica, sua interpretação não pode ser elástica. Deve o dispositivo, assim, ser analisado em consonância com as normas de direito constitucional e com o exame sistemático do próprio CPC, de modo que a vedação seja aplicada tão-somente aos casos abarcados pela exata apreensão de seu conteúdo. 3. Aplicando-se a teoria dos capítulos da sentença, é possível apreender que, apesar de a sentença ser um todo formalmente único, é viável nela identificar capítulos, como unidades de conteúdos decisórios distintos que integram o todo. Por isso, capítulo que verse sobre questão que possui regramento próprio, como, por exemplo, a concessão ou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, não pode ter afastada a regra que permite a interposição de recurso de apelação (art. 101 do CPC/2015) tão-somente por se tratar o caso de produção antecipada de prova. 4. O pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das despesas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Logo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas demanda que a situação de hipossuficiência seja efetivamente comprovada, o que não foi evidenciado na espécie. 5. Por meio do artigo 85, §8º, do CPC/2015, o legislador autorizou a fixação de honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar o arbitramento de honorários irrisórios, que não espelhem remuneração condizente com o nível do trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelo parcialmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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