APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. RESCISÃO DE CONTRATO. TERRACAP. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IRDR Nº 2016.00.2.048748-4. ARRAS PENITENCIAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC. 2. Havendo expressa previsão, tanto no edital de licitação do bem imóvel, quanto no contrato de compra e venda, revela-se plenamente possível o pedido de rescisão do contrato. 3. Seguindo a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.048748-4 julgado pela Câmara de Uniformização deste eg. Tribunal: Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). (Acórdão n.1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269) 4. Verificando-se que as arras possuem caráter penitencial revela-se incabível a fixação de indenização suplementar. 5. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 6. Ante a sucumbência recursal da parte ré, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso da ré rejeitada. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se integral provimento ao apelo do advogado da autora.