APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO. IPTU. LANÇAMENTO. VALOR VENAL. EXERCÍCIO DE 2011. LEI N.º 4.452/2009. LIMITAÇÃO LEGAL DE MAJORAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. EXERCÍCIOS POSTERIORES. NOVA PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. LEI N.º 4.721/2011. ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS POR LEI. MAJORAÇÃO LEGÍTIMA. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO. MEROS CÁLCULOS. NOVO LANÇAMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. INOBSERVÂNCIA. DESCABIDA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. 1. Ilegal o aumento do valor venal imobiliário e, consequentemente, do IPTU aplicado ao exercício de 2011, quando não amparado nas regras e limitações determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 4.452/2009, impondo-se a devolução do pagamento a maior do IPTU 2011. 2. Descabida a nulidade dos IPTUs dos exercícios de 2012 a 2016 quando fixados com base na pauta de valores estabelecida pela Lei Distrital n.º 4.721/2011, assim como em atualizações monetárias anuais fixadas pela Lei n.º 4.985/12, Lei n.º 5.164/13 e Decreto n.º 35.047/13, Lei n.º 5.389/14 e Decreto 36.210/14, Lei n.º 5.514/15 e Decreto n.º 37.039/15. 3. Submetida a questão à apreciação judicial, que concluiu pela existência de equívoco apenas quanto à base de cálculo do imposto, cuja retificação decorre de simples operação aritmética, permitindo-se a fácil apuração do valor pago a maior, em sede de liquidação de sentença, mostra-se desnecessário novo ato de lançamento administrativo fiscal, evitando-se, ainda, o enriquecimento sem causa. 4. Não há que se falar em violação pelo Judiciário quanto à competência privativa da autoridade administrativa para realizar o lançamento tributário, quando existente expresso comando ao ente Estatal em indicar a base de cálculo correta para o imposto, na forma da legislação pertinente. 5. Com a reforma parcial da sentença, devem os honorários sucumbenciais ser readequados. 6. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do CPC/2015. 7. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.