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Jurisprudência


TJDF APC - 1057196-20150110977606APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARCELAS MENSAIS. INADIMPLEMENTO. QUALIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. MORA DO CONSUMIDOR DA PRESTAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. DATA DO VENCIMENTO. DELIMITAÇÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. VALOR ORIGINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO. MODULAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO. CONHECIMENTO. POSTULAÇÃO DE REFORMA QUANTO A MATÉRIA RESOLVIDA CONSOANTE O DEFENDIDO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Carece de interesse recursal o apelante que, desavisado do resolvido pela sentença, demanda a reforma do provimento em parte que elucidara a lide consoante o defendido, não podendo o recurso, como consectário, ser conhecido quanto à matéria já elucidada na forma defendida por não realizar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente ao interesse. 2. Cuidando-se de cobrança de débito derivado do fomento de serviços educacionais mensurado de forma certa e determinada e com termo definido contratualmente, a atualização do inadimplido e os juros de mora que devem incrementar a obrigação, qualificada a inadimplência do destinatário da prestação, têm como termo inicial a data do vencimento de cada parcela, pois, tratando-se de dívida certa quanto à existência, líquida quanto ao objeto e exigível, o inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito, tornando prescindível qualquer fato suplementar destinado a qualificar a inadimplência e constituí-lo formalmente em mora (art. 397, CC). 3. O termo inicial da fluição dos juros de mora incidentes sobre obrigação líquida e certa derivada de instrumento de contrato de prestação de serviços e perseguida via de ação de cobrança é a data do inadimplemento, uma vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mora do obrigado e o simples vencimento interpela o devedor - dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor) -, não dependendo seu aperfeiçoamento de interpelação ou qualquer outro ato proveniente do credor, consoante preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil. 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida. Unânime.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 03/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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