TJDF APC - 1057201-20100112122470APC
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DÉBITO EXECUTADO POR ENCERRAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, ARTS. 85, § 2º, 523, § 1º, E 827). INCIDÊNCIA DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA EDITADA SOB SUA VIGÊNCIA. EFICÁCIA IMEDIATA. LEI PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 1.046). ELISÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA HÍBRIDA DOS HONORÁRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Editada a sentença sob a égide da nova codificação, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais que expressamente incorporara como expressão do princípio tempus regit actum, resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência (CPC, art. 1.046). 2. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 3. Em sede de execução ou cumprimento de sentença, a verba honorária devida ao patrono do credor necessariamente deve ser mensurada com base no valor do débito exeqüendo ou executado, por encerrar e traduzir o proveito econômico almejado ou já alcançado, não se afigurando viável que, ignorada a regulação processual, seja mensurado com base no valor da causa, notadamente quando, diante da natureza da prestação, legitimara a incorporação de parcelas vencidas no trânsito do executivo (CPC, arts. 85, § 2º, 523, §1º e 827). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada parcialmente. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DÉBITO EXECUTADO POR ENCERRAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, ARTS. 85, § 2º, 523, § 1º, E 827). INCIDÊNCIA DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA EDITADA SOB SUA VIGÊNCIA. EFICÁCIA IMEDIATA. LEI PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 1.046). ELISÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA HÍBRIDA DOS HONORÁRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Editada a sentença sob a égide da nova codificação, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais que expressamente incorporara como expressão do princípio tempus regit actum, resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência (CPC, art. 1.046). 2. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 3. Em sede de execução ou cumprimento de sentença, a verba honorária devida ao patrono do credor necessariamente deve ser mensurada com base no valor do débito exeqüendo ou executado, por encerrar e traduzir o proveito econômico almejado ou já alcançado, não se afigurando viável que, ignorada a regulação processual, seja mensurado com base no valor da causa, notadamente quando, diante da natureza da prestação, legitimara a incorporação de parcelas vencidas no trânsito do executivo (CPC, arts. 85, § 2º, 523, §1º e 827). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada parcialmente. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão