TJDF APC - 1057212-20120710221407APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CERIMÔNIA E RECEPÇÃO DE CASAMENTO. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COBRANÇA INTEGRAL DO OBJETO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DA SITUAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO DAS CONTRATANTES. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE PEDIDO NA INICIAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO. 1. Segundo alega a parte autora/apelante, as requeridas contratantes (noiva e mãe, esta última na qualidade de fiadora), às vésperas do casamento objeto do contrato, desistiram do acordo entabulado, causando-lhe prejuízos de ordem material e extrapatrimonial. 2. Não se aplicam na espécie os efeitos da revelia à segunda requerida, uma vez que há pluralidade de réus e a primeira requerida, citada por edital, foi defendida pela Curadoria Especial, que controverteu toda a matéria de fato, atribuindo à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito. 3. A extinção contratual decorreu da inadimplência das requeridas, que deixaram de realizar os pagamentos na forma contratada, de tal modo que caberia à autora/apelante (contratante), em tese, perquirir o recebimento de eventual multa rescisória, estipulada no contrato, e não a condenação das contratantes ao pagamento integral da avença. 4. O recebimento integral do contrato, na forma em que pleiteado pela autora/apelante, somente se justificaria, hipoteticamente, caso o acervo probatório dos autos indicasse que, às vésperas do casamento, o contrato ainda estava vigente e as contratantes não mais possuíam interesse na sua execução. Tal circunstância possuía previsão contratual, mas não restou comprovada nos autos (art. 373, I, CPC). 5. No que diz respeito ao pedido de danos morais, ressalta-se que a apelante não dedicou sequer uma linha em suas razões recursais a fim de impugnar os fundamentos utilizados pelo d. Sentenciante ao não acolher o pedido em questão. A recorrente apenas mencionou o tema no pedido recursal. 6. Não obstante, o acervo probatório dos autos não indica qualquer violação a direito de personalidade da autora/apelante, decorrente de conduta ilícita imputada às requeridas, que resulte na necessidade de compensação por danos morais. 7. A apelante suportou, a partir do que se infere da petição inicial, transtornos típicos de um mero descumprimento contratual, o que, há muito pacificado na jurisprudência, desautoriza o acolhimento do pedido de danos morais. Deixou, ainda, de comprovar qualquer excepcionalidade nesse descumprimento, o qual, como visto, se resolveria pela cláusula penal, que não fora objeto do pleito autoral. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CERIMÔNIA E RECEPÇÃO DE CASAMENTO. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COBRANÇA INTEGRAL DO OBJETO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DA SITUAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO DAS CONTRATANTES. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE PEDIDO NA INICIAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO. 1. Segundo alega a parte autora/apelante, as requeridas contratantes (noiva e mãe, esta última na qualidade de fiadora), às vésperas do casamento objeto do contrato, desistiram do acordo entabulado, causando-lhe prejuízos de ordem material e extrapatrimonial. 2. Não se aplicam na espécie os efeitos da revelia à segunda requerida, uma vez que há pluralidade de réus e a primeira requerida, citada por edital, foi defendida pela Curadoria Especial, que controverteu toda a matéria de fato, atribuindo à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito. 3. A extinção contratual decorreu da inadimplência das requeridas, que deixaram de realizar os pagamentos na forma contratada, de tal modo que caberia à autora/apelante (contratante), em tese, perquirir o recebimento de eventual multa rescisória, estipulada no contrato, e não a condenação das contratantes ao pagamento integral da avença. 4. O recebimento integral do contrato, na forma em que pleiteado pela autora/apelante, somente se justificaria, hipoteticamente, caso o acervo probatório dos autos indicasse que, às vésperas do casamento, o contrato ainda estava vigente e as contratantes não mais possuíam interesse na sua execução. Tal circunstância possuía previsão contratual, mas não restou comprovada nos autos (art. 373, I, CPC). 5. No que diz respeito ao pedido de danos morais, ressalta-se que a apelante não dedicou sequer uma linha em suas razões recursais a fim de impugnar os fundamentos utilizados pelo d. Sentenciante ao não acolher o pedido em questão. A recorrente apenas mencionou o tema no pedido recursal. 6. Não obstante, o acervo probatório dos autos não indica qualquer violação a direito de personalidade da autora/apelante, decorrente de conduta ilícita imputada às requeridas, que resulte na necessidade de compensação por danos morais. 7. A apelante suportou, a partir do que se infere da petição inicial, transtornos típicos de um mero descumprimento contratual, o que, há muito pacificado na jurisprudência, desautoriza o acolhimento do pedido de danos morais. Deixou, ainda, de comprovar qualquer excepcionalidade nesse descumprimento, o qual, como visto, se resolveria pela cláusula penal, que não fora objeto do pleito autoral. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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