TJDF APC - 1057221-20161410023129APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA MEDIANTE CÓPIA AUTENTICADA ELETRÔNICAMENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora apresentou cópia autenticada eletronicamente da procuração e do instrumento de substabelecimento, indicando o código de verificação e o sítio eletrônico para fins de constatação de sua autenticidade, tem-se por insubsistente a sentença, pela qual foi indeferida a inicial, sob o fundamento equivocado de que não tais documentos não estariam autenticados. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA MEDIANTE CÓPIA AUTENTICADA ELETRÔNICAMENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora apresentou cópia autenticada eletronicamente da procuração e do instrumento de substabelecimento, indicando o código de verificação e o sítio eletrônico para fins de constatação de sua autenticidade, tem-se por insubsistente a sentença, pela qual foi indeferida a inicial, sob o fundamento equivocado de que não tais documentos não estariam autenticados. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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