TJDF APC - 1057247-20161310022663APC
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330 e 485, I E III, DO CPC/2015. 1. O não atendimento de determinação judicial para emendar a inicial tem por consequência a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO ORIGINAL. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330 e 485, I E III, DO CPC/2015. 1. O não atendimento de determinação judicial para emendar a inicial tem por consequência a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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