PLANO DE SAÚDE.. FAIXAS ETÁRIAS DE VARIAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63/03 DA ANS. APLICABILIDADE. VALORES LIVREMENTE PACTUADOS.CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGO À MAIOR. SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É permitido o reajuste da mensalidade do plano/seguro saúde nas hipóteses de modificação da faixa etária do segurado/beneficiário. Para tanto, exige-se que haja expressa previsão contratual do percentual a ser adotado a cada uma das faixas etárias, bem como observância às regulamentações exaradas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (art. 15 da Lei nº 9.656/98). 2. O aumento do valor devido em razão da idade constitui inafastável mecanismo de equilíbrio contratual. 3. Impedir reajustes da mensalidade devida pela contratação de seguro de saúde, dentro dos parâmetros legais, causa às seguradoras dano grave, de difícil ou impossível reparação; compromete o equilíbrio atuarial do contrato e, consequentemente, inviabiliza a atividade empresarial em prejuízo dos demais segurados. 4. A devolução de valores pagos a maior por beneficiário de plano/seguro de saúde deve ocorrer de forma simples, quando não se verificar má-fé na conduta da seguradora/operadora, mas mera interpretação de cláusulas contratuais e disposições legais. 5. O contrato de corretagem de seguros não gera, para o corretor, outra consequência senão aquela que decorrer intrinsecamente da proposta. Emitida a apólice, sem vícios na proposta, a relação contratual se estabiliza entre a seguradora e o segurado. 6. O aumento da mensalidade de seguro de saúde, pela seguradora, não caracteriza dano nem ofensa ao consumidor a ponto de ensejar a responsabilidade solidária da corretora. 7. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, não é fiador, administrador, procurador, despachante, empregado ou empregador de empresas seguradoras. 8. Os honorários advocatícios não podem se converter no objeto principal da ação. 9. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da primeira ré parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.