TJDF APC - 1057257-20160610067612APC
CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. IMÓVEL ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO. LOCATÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos desse direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 2. Caracteriza inadimplemento do contrato de locação a entrega do imóvel sem condições de uso, tornando-se indevida a exigência de qualquer contraprestação do locatário (aluguel e garantias). 3. O inadimplemento contratual impõe a resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. IMÓVEL ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO. LOCATÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos desse direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. 2. Caracteriza inadimplemento do contrato de locação a entrega do imóvel sem condições de uso, tornando-se indevida a exigência de qualquer contraprestação do locatário (aluguel e garantias). 3. O inadimplemento contratual impõe a resolução do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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