TJDF APC - 1057260-20161410050293APC
AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. LEI 5.764/71. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC/2015. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR ABALO INDENIZÁVEL. 1. A ausência de pedido de produção de provas em momento oportuno é incompatível com a alegação de cerceamento de defesa, ante a configuração da preclusão. Preliminar rejeitada. 2.O vínculo entre as partes é regido pela Lei nº 5.764/71, segundo a qual o contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum, sem qualquer finalidade de lucro. Por isso, os interesses e vantagens pessoais dos cooperados não se sobrepõem aos da coletividade. 3. Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, é dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Verificando-se que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova, a improcedência é medida que se impõe. 4. No contexto da responsabilidade civil subjetiva, a inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. LEI 5.764/71. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC/2015. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCAPAZ DE GERAR ABALO INDENIZÁVEL. 1. A ausência de pedido de produção de provas em momento oportuno é incompatível com a alegação de cerceamento de defesa, ante a configuração da preclusão. Preliminar rejeitada. 2.O vínculo entre as partes é regido pela Lei nº 5.764/71, segundo a qual o contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum, sem qualquer finalidade de lucro. Por isso, os interesses e vantagens pessoais dos cooperados não se sobrepõem aos da coletividade. 3. Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, é dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Verificando-se que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova, a improcedência é medida que se impõe. 4. No contexto da responsabilidade civil subjetiva, a inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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